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Cobrança, qual a melhor forma de fazer?

(Duplicata/Sisprot)

No período de crise há o aumento na inadimplência, o Brasil fechou em julho de 2017 com 59,34 milhões de pessoas com nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, consoante estimativa do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), em comparação com mesmo período de 2016 houve o acréscimo de 0.84% (Informações retiradas da reportagem : Quase 60 milhões estavam inadimplentes em julho, diz SPC, escrita por Caio Rinaldi do Estadão Conteúdo, em 9 de agosto de 2017 segundo o artigo da Exame.

Diante disso, como buscar a recuperação dos créditos?

Para responder essa pergunta é preciso saber qual a forma de crédito.

No comércio ou na prestação de serviços geralmente é utilizado nota promissória, duplicata e cheque como formas de pagamento a prazo ou até à vista.

Mas quando essas formas de pagamento serão válidos para você e qual a melhor forma de cobrá-las?

Cada modalidade acima citada é um tipo de título de crédito e, dessa forma com especificidades próprias. Por isso, nesse artigo tratei primeiro sobre a Duplicata e sobre as demais nos próximos artigos.

A Duplicata deve ser emitida em razão de uma compra e venda ou uma prestação de serviços, com emissão de fatura ou nota fiscal-fatura, que contenha a menção sobre aquela. Destaca-se que a Duplicata não pode referir-se as várias faturas ou notas fiscais faturadas, mas essas podem se referir a mais de uma Duplicata.

A Lei de Duplicata (Lei 5.474 de 18/07/1968) determina que esse título contenha o seguinte:

Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.

§ 1º A duplicata conterá:

I – a denominação “duplicata”, a data de sua emissão e o número de ordem;
II – o número da fatura;
III – a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista
IV – o nome e domicílio do vendedor e do comprador;
V – a importância a pagar, em algarismos e por extenso;
VI – a praça de pagamento;
VII – a cláusula à ordem;
VIII – a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;
IX – a assinatura do emitente.

As partes da Duplicata são: o devedor (sacado) e o emitente/credor (sacador), podendo haver o avalista do devedor como uma forma de garantia.

Um requisito importante da Duplicata é o aceite do devedor (sacado) sobre essa, o qual poderá ser:

• expresso no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do título, ou seja, com assinatura desse no título;
• por comunicação, o devedor informa o aceite ao credor, mas não devolve duplicata assinada;
• por aceitação, quando há entrega das mercadorias e o serviço é efetuado, sem haja assinatura ou devolução da duplicata. Nessa hipótese é importante assinatura no recebimento dessas na Nota Fiscal.

Ressalta-se que, a lei coloca como motivo de recusa da duplicata:

a) avaria nos produtos/mercadorias/serviços;

b) não recebimento das mercadorias ou não realização dos serviços;

c) vícios, defeitos e diferenças na qualidade e na quantidade que devem ser devidamente comprovados e,

d) divergências nos prazos ou preços ajustados.

 

O modo de cobrança da Duplicata pode ser:

 

1) por protesto, sendo uma forma extrajudicial;

2) ação de execução de título extrajudicial – nessa ação já há cobrança direta do débito, mas para isso a Duplicata necessita estar protestada, como umas das formas de aceita acima citadas, sendo prazo para entregar com essa ação 03 anos da data do seu vencimento;

3) ação de monitória – ultrapassado o prazo acima ou no caso ausência de comprovação do aceite expresso, pois se exige documento escrito que comprove o crédito, com prazo para ingresso de 05 anos e, igualmente do vencimento;

4) ação de cobrança – essa é uma ação quando necessitar provar o recebimento da mercadoria ou prestação dos serviços, mas por isso não é cobrança direta, como a execução, sendo preciso que o juiz reconheça o débito e determine sua execução, por isso, em rega sendo um processo mais longo e possui como prazo 5 anos após o vencimento .

Assim, aconselhamos a assessoria jurídica tanto para emissão da Duplicata, como para sua cobrança.

Mariana Sales

Mariana Sales e Ana Paula Oliveira proprietárias da Reinventando Direito

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