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A importância do Compliance para as PME´s

(Reunião/Freepik)

Em função dos últimos acontecimentos em nosso cenário político-econômico, muito se tem falado sobre a importância do COMPLIANCE nas empresas, e o questionamento que surge é a necessidade e viabilidade para as pequenas e médias empresas.

Entretanto, em primeiro lugar, o que significa Compliance? É uma palavra da língua inglesa que significa conformidade, ou seja, quando uma empresa afirma que adotou o compliance, significa que todas as suas rotinas de trabalho estão de acordo com o previsto na lei e em obediência às regras éticas e morais da sociedade. Alguma novidade? Não deveria.

Contudo, as empresas ao visar à obtenção de lucro pelo caminho mais fácil, muitas vezes “esquece” de cumprir determinadas regras morais ou legais e tal comportamento pode beneficiar a empresa com mais lucro e ainda poderá acarretar prejuízo a uma terceira pessoa.

Em 2013 foi promulgada a Lei n.º 12.846/2013 denominada Lei Anticorrupção que foi regulamentada pelo Decreto n.º 8.420/2015 e determina as mesmas exigências para todas as empresas, independentemente do seu tamanho, obrigando-as com um conjunto de esforços para prevenir e combater atos ilícitos, ou seja, não basta apenas deixar de cometer algum ato ilícito, mas também é necessário reprimir e denunciar ocorrências ilegais.

E isso porque mesmo que a conduta irregular seja de um funcionário, sem autorização ou até mesmo sem qualquer conhecimento da empresa, ela poderá ser punida com multa, no âmbito administrativo a multa varia entre 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa no ano anterior, sendo de no mínimo R$ 6 mil e de no máximo R$ 60 milhões.

As pequenas e médias empresas receberam uma versão simplificada das exigências legais com a Portaria 2.279/2015 da Controladoria Geral da União (CGU) e do Ministério das Pequenas e Médias Empresas.

O compliance é diferente da auditoria, sendo esta área mais difundida em nosso país, porque lida com a situação concreta.

Entretanto, a preocupação do compliance é mais profunda, pois trata dos valores da empresa, visa o treinamento dos funcionários com a disseminação da cultura empresarial dentro da ética do negócio e das exigências legais.

O desenvolvimento de um Código de Ética é um dos procedimentos importantes para a implementação do Compliance e que deve permear todas as atividades da empresa (trabalhista, consumidor, tributário), outro procedimento relativamente simples é a criação de um canal de denúncias (hotline) seja por email, por um Portal virtual, ou até mesmo uma urna para que sejam depositados papéis com as informações sobre as irregularidades.

Assim sendo, o trabalho da área de  compliance passa por avaliação de riscos, desenvolvimento de controles e políticas de conduta, monitoramento do programa instituído e auditoria interna. 

A Portaria 2.279/15 especifica medidas de integridade mais simples para as PME´s, com menor rigor formal, que demonstrem o comprometimento com a ética e a integridade na condução de suas atividades especificando parâmetros e exige a apresentação do relatório de perfil e o relatório de conformidade.

Os parâmetros esperados de uma micro ou pequena empresa dentro de uma estratégia de compliance são:

  1. Comprometimento da direção da empresa
  2. Adoção de padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos
  3. Treinamentos e divulgação do programa de integridade
  4. Registros contábeis confiáveis
  5. Controles internos que assegurem a elaboração e a confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras
  6. Procedimentos para prevenção de fraudes e irregularidades em licitações, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público
  7. Medidas disciplinares aos funcionários faltosos
  8. Procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades e correção de danos
  9. Transparência na doação a candidatos e a partidos políticos.

Atualmente, os pontos mais vulneráveis das empresas são os itens 4 e 5 que tratam da contabilidade e finanças, inclusive porque o Brasil está se alinhando às Normas Contábeis Internacionais, inclusive à norma internacional de ética contábil, que determina que o contador pode renunciar à empresa fraudadora e ainda deverá denunciá-la aos órgãos competentes, denominada Noclar – sigla em inglês para Obrigatoriedade de Reporte do Não-cumprimento à Leis e Regulações.

Além disso, as companhias precisam buscar empresas parceiras ou com as quais mantêm contratos de serviços terceirizados alinhadas com normas e valores éticos que regem os negócios, assim como as empresas que pretendem exportar seus produtos ou solicitar empréstimo à instituições financeiras devem atender ao disposto na Lei Anticorrupção.

Podemos citar a Câmara de Comércio Exterior (Camex) que apenas apóia empresas em vendas para fora do país quando elas assinam uma declaração, garantindo o cumprimento às normas, e também, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que atualmente condiciona a concessão de crédito à adoção de medidas de integridade.

As empresas que não fizerem negócios de forma ética e em conformidade com a lei em todas as áreas empresariais de sua atuação (seja tributária, contábil, trabalhista ou ambiental) perderão credibilidade e clientes, além das punições administrativas e criminais, conforme o caso.

Coloco-me a disposição para maiores esclarecimentos sobre essa relevante matéria.

Grande abraço e até a próxima,

Sabrina Noureddine.

Quem é Sabrina Noureddine?

 

 

Advogada em São Paulo nas áreas de negócios, contratos sociais, tributário, empresarial, trabalhista, consumidor, Mediação e Arbitragem. Instrutora credenciada em diversas instituições (CRC, CREA, Aserc, ESA/OAB). Palestrante na Arena de Negócios da Virada Empreendedora RME/FGV de 2015, Mediadora do Painel “Educação” no Congresso da Aserc/2014. Mestre em direito pela Unimes. MBA pela Ohio University. Especialista em Direito Econômico e da empresa pela FGV, em direito tributário pelo CEU/OSUC e em direito processual civil pela Unitau. Graduada em Direito pela UNITAU. Representante Discente no Conselho de Administração da Unitau nos anos de 1994 e 1995. Diretora Fundadora da Revista Eletrônica “O Neófito”. Professora universitária desde 2000, de graduação e pós-graduação, atualmente professora Mestre na FIPECAFI. Professora voluntária desde 2010 no Projeto “Promotoras Legais Populares” promovido pelo Geledes. Membro do Instituto de Direito Tributário – IBDT, do Instituto de Direito Empresarial – IBRADEMP e Orgulho de Ser Advogado. Coordenadora da Subcomissão Antidiscriminação nas relações de consumo da OAB/SP gestão (2001-2003). Diretora da Comissão de Direito Empresarial da OAB/SP – Subseção do Jabaquara gestão 2013-2015 e 2016-2018. Membro relatora da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/SP gestão 2013-15 e 2016-18. Colunista nos Portais da Rede Mulher Empreendedora, Mulheres que Decidem e Café com Empreendedorismo para mulheres.

Blog: http://sabrinanoureddine.blogspot.com

Site institucional: www.noureddine.com.br

 

 

 

 

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