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jun

Uma ótima oportunidade para ficar em dia com a Receita Federal

(Parcelamento de dívidas/Freepik)

A Receita Federal publica a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017, que beneficia tanto as pessoas Jurídicas como Físicas, de direito público ou privado, incluindo as que estiverem em recuperação judicial a fazerem o parcelamento de débitos de natureza tributária ou não, inclusive os débitos parcelados anteriormente, em até 180 meses desde que, os débitos estejam vencidos ate 30/04/2017. O prazo encerra-se em outubro.

Após a formalização, o parcelamento terá a incidência de juros Selic, mensalmente e cumulativamente. Teremos algumas reduções, mas apenas em multas e juros. Olhando o tributo na presente data do parcelamento, permanecem aqueles com valores expressos em suas devidas declarações. O melhor benefício esta para quem tem dinheiro em caixa, a multa que é de 20% sobre o tributo sofrerá um desconto de 90%, ou seja, para alguns um ótimo negócio.

Importante: Tributos federais e previdenciários nunca serão baixados ou “caducados“ em 5 anos como muitos pensam. A Receita cobra de 0,33% ao dia até 20% de multa e juros cumulativamente.

Esta oportunidade tem o objetivo de aquecer os cofres públicos. E desta forma, com uma carga tributária altíssima é que o nosso Brasil nos cobra para sermos empreendedores e enfrentarmos a crise. Está aí uma chance de liquidar as dívidas para quem está devendo ao governo.

O que eu perco se não entrar com esse parcelamento agora?

Sem o parcelamento REFIS, você consegue, no máximo, 60 parcelas sem desconto algum em multas e juros, e mensais. Além do valor acordado terá juros Selic, nos moldes normais da Receita Federal.

Até a próxima semana!

Luciana Carvalho é Contadora e Proprietaria da LLC Consultoria 

Você tem dúvidas sobre o parcelamento? Envie um e-mail para comunicacaodocafe@gmail.com ou escreva nos comentários.

*O conteúdo deste artigo é de responsabilidade da autora.

Fonte: Palácio do Planalto 

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